COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES OU COBRAR SEUS DIREITO JUNTO AO GOVERNO?

Atenção Professores (as):

Se  você perceber que a informação ou a orientação  que  recebeu da instituição educacional não estiver clara ou não estiver baseadas na legislação vigente SOLICITE-A POR ESCRITO.

Se a instituição educacional não RESPONDER A SOLICITAÇÃO  por escrito, protocole-a  em requerimento padrão (duas  vias).

Aguarde a resposta conforme o prazo legal (10 dias). 

·  Se não houver resposta consulte o departamento jurídico de sua subsede para  as devidas orientações.

·  Se a resposta não estiver de acordo com a legislação vigente ou estiver ferindo algum direito consulte o departamento jurídico de sua subsede para  as devidas orientações.

Observações: Você deve utilizar esse documento padrão em toda comunicação com os órgãos públicos que estiver inserido. 

Fazê-lo em duas vias, (sempre reservando a cópia protocolada em seu poder) depois aguarde o prazo legal (10 dias) para os devidos encaminhamentos.

Caso não saiba agir diante da resposta ou tenha dúvidas procure o SINDICATO, na figura de um de seus conselheiros ou representantes de escola. 

Modelo de Requerimento Padrão

ILMO (A). SR (A). DIRETOR (A) DA E.E. _________________

Eu,________, brasileira, estado civil ____, professor (a), portador (a) da cédula de identidade RG nº ____, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado (a) à ______, nº _______, complemento ___, Bairro ___, São Paulo – SP, CEP     ____, venho respeitosamente à presença Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, artigo 114 da Constituição, bem como disposições da Lei nº 10.261/68, informar e ao final REQUERER o que segue: _____________________________________________

Caso Vossa Senhoria não possa atender ao solicitado, ou tenha parecer divergente, informar os motivos fáticos e legais justificando-os através de documento oficial, que servirá para a defesa de meus interesses. 

Por fim, requeiro seja o presente respondido no prazo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o artigo 114 da Constituição Estadual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a 

Administração Pública em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

 Termos em que,

 Peço deferimento.

São Paulo, ____ de ______________ de ________.

_________________________________________________

Assinatura.

Denuncie o autoritarismo, a arbitrariedade e a opressão.

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